TST aplica multa em agravos considerados infundados por ausência de repercussão geral

Multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, e exigência de seu pagamento como condição para interposição de qualquer outro recurso. Esse é o resultado de julgamento do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 12 de abril, de sete processos de Agravos Internos considerados infundados.

Juíza considera dolo atropelamento de criança de três anos

Ministro Ayres Britto arquiva ADI sobre seguro-desemprego

O ministro Carlos Ayres Britto determinou o arquivamento de uma ação que tentava impedir o pagamento de seguro-desemprego por mais dois meses a algumas categorias consideradas vulneráveis à crise econômica mundial.

Adiamento de julgamento por dois meses sem nova publicação de pauta gera nulidade

O adiamento de julgamento por mais de dois meses sem nova publicação de pauta leva à nulidade do ato.

Juiz determina arquivamento de ação de atentado violento ao pudor

O juiz Oscar de Oliveira Sá Neto, determinou o arquivamento dos autos de inquérito policial que apontavam crime de atentado violento ao pudor cometido pelo funcionário público contra sua filha, de quatro anos.

Ação de cobrança. Incompetência da justiça comum.

Interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Rejeitada. Defensor dativo nomeado. Obrigação do estado de pagar os honorários advocatícios. Recurso improvido.

Deputado quer demissão do ministro Carlos Minc

Portador de deficiência que necessita de automóvel com direção hidráulica tem isenção de imposto

O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de seu automóvel dotado de direção hidráulica, caso não possa dirigir o veículo sem este equipamento em conseqüência de sua deficiência física.

TJ julga pedido de liberdade de casal na semana que vem

Primeira Seção cancela súmula sobre ICMS

Suspensa multa milionária em favor do Distrito Federal

STF arquiva habeas impetrado contra ato da OAB-MG

Está suspenso o arresto de bens da Varig para pagar dívidas trabalhistas

Aéreas prometem ressarcir passageiros prejudicados, diz Procon

Aumenta competência de varas criminais para casos de violência doméstica

Ministro reafirma incompetência do STF para analisar HC contra ato de turma recursal

Correios e Telégrafos deve indenizar usuário por dano moral pelo extravio de correspondência

Competência. Ação movida contra empregador tendo em conta danos causados. Compete à Justiça do Trabalho.

Justiça dá 24 horas para secretário prestar informações sobre presídio de Araraquara

Menor ao volante, sem risco de dano, não é ato infracional